A Aliança em Prol da APA da Pedra Branca, entidade civil sem fins lucrativos e legalmente constituída, vem por meio desta nota fazer os seguintes esclarecimentos:
Causa muita estranheza um vídeo institucional da Prefeitura Municipal de Caldas que está circulando em Reels do Instagram, e faz referência à entidade e ao seu presidente.
Destacamos, de imediato, que a manifestação, em tom de intolerância e inconformismo, mostra a dificuldade da aceitação de críticas e questionamentos.
Nossa entidade ingressou com uma ação na Justiça por conta de possível ilegalidade na realização de intervenção com impactos ambientais e visuais na Pedra do Coração, monumento protegido pela Lei Orgânica do município, que diz, em seu artigo 163, que a área até 300 metros deste local é imune a qualquer tipo de intervenção.
Também cabe ressaltar que a Prefeitura Municipal de Caldas solicitou, em 2021, autorização do CONGEAPA (Conselho Gestor da APA “Santuário Ecológico da Pedra Branca”), para a construção deste letreiro. O CONGEAPA, em sua 43ª Reunião Ordinária, negou o pedido. E esta decisão nunca foi sequer questionada pela Prefeitura Municipal. Cabe ressaltar que o CONGEAPA é um órgão oficial, criado por Lei Municipal, e reconhecido pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente.
A Prefeitura Municipal então apresentou projeto de colocar o letreiro na praça da cidade, como parte das obras de revitalização, e nunca mais tocou no assunto, junto a qualquer órgão municipal.
De repente, em 2023, sem consulta a nenhum órgão oficial, nem sequer ao Conselho de Patrimônio Histórico, a Prefeitura fez os procedimentos e contratou a obra, incorrendo em possível ilegalidade junto à legislação municipal.
Os nossos questionamentos são públicos, usando de uma prerrogativa legal, submetidos legitimamente à análise do Poder Judiciário. Não é um ataque pessoal a quem quer que seja, mas uma defesa da legislação caldense e da proteção ao meio ambiente e ao patrimônio natural único de nossa cidade. Ao contrário do Sr. Prefeito nesse vídeo, nós não pessoalizamos as discussões. O que discutimos são condutas e procedimentos. O que defendemos é um bem coletivo.
E fizemos isso por meio de ação no Poder Judiciário, onde a Prefeitura poderá se defender nos marcos legais.
Este questionamento judicial não se dá de forma anônima, e vem embasada com fatos e circunstâncias que podem ser debatidas no âmbito judicial pela Prefeitura, dentro do legítimo e integral direito de defesa.
O que causa espanto no vídeo é que o Prefeito Municipal busca deslegitimar a entidade, parece associar a entidade a outras denúncias anônimas, sem provas, e ainda por cima está em seu gabinete municipal, aparentemente incitando a população ao ódio contra uma pessoa, e ao fato inclusive de ser de Santa Rita, sendo que vários secretários e funcionários da Prefeitura são de fora de Caldas.
A entidade Aliança em Prol da APA da Pedra Branca tem todo o direito de fazer questionamentos, dentro do marco legal, quando percebe que pode ter havido ilegalidades e danos ambientais aos nossos bens mais preciosos.
É importante salientar que a cidade é regida por leis e ordem, não sendo possível ninguém ficar acima da lei.
O que se espera é que a Prefeitura Municipal argumente dentro do marco jurídico, e comprove não haver ilegalidade, e não cometa tal ato de personalização dos fatos, colocando em risco a própria segurança jurídica da cidade.
Pois, qual o exemplo que queremos dar aos nossos jovens caldenses? Que é só querer para poder agir à margem da Lei? Ou que deve-se dar o exemplo da responsabilidade com as leis, e a obediência às mesmas, sem incorrer em nenhuma ilegalidade?
Para finalizar: a Aliança é uma entidade que tem uma história de luta pelo meio ambiente, pelo desenvolvimento e pela agricultura sustentáveis, pelo turismo ecológico e pelos interesses da população de nossa querida Caldas.
Todos os nossos questionamentos são públicos, junto ao Ministério Público ou ao Judiciário. Ao verificarmos uma possível ilegalidade ou irregularidade, temos o dever de agir, pela legalidade, pela Constituição e pelo respeito ao futuro das presentes e futuras gerações.
Caldas, 24 de novembro de 2023.
Coordenação da Aliança em Prol da APA da Pedra Branca
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