No último dia 1° de novembro, o prefeito Sérgio Azevedo, sancionou a Lei Complementar Nº 249, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Poços de Caldas e logo, no dia seguinte, divulgou nas suas redes sociais, que havia realizado o ato junto de parte de seus secretariado e base de governo na Câmara Municipal.
A assinatura aconteceu no gabinete do prefeito e contou com as presenças dos vereadores Wellington Guimarães, Regina Ciofi, Kleber Silva, Ricardo Sabino, Claudinei Marques e Marcelo Heitor, além do vice-prefeito Julio Cesar de Freitas e do secretário de Governo, Paulo Ney de Castro Jr. O novo estatuto foi publicado, em edição suplementar, no Diário Oficial no último dia 1 de novembro e pode ser acessado aqui.
O líder do legislativo sempre salientou a importância da aprovação da lei complementar, pois, com ela, havia a possibilidade de evitar o sucateamento do serviço público, com a aprovação de algumas emendas, como que dava prazo de, somente 45 dias para o servidor contratado voltar a função. Algo inconstitucional, pois nacionalmente o tempo corrento é de um ano e, isso, acabaria criando um vínculo maior com a prefeitura sem passar por concurso.
Com a sanção e, junto à publicação do novo Estatuto, no Diário Oficial do dia 1 de novembro, traz um anexo da Edição Suplementar. Nele estão disponibilizados os cargos do quadro de pessoal, com a descrição das funções, o número de vagas, que serão abertas para cada categoria profissional e o salário inicial (aqui). Segundo a secretária de Administração e Gestão de Pessoas, Ana Alice de Souza, o concurso movimentará todos os setores do município através das novas vagas. “Estamos organizando todo o edital e em breve divulgaremos mais informações”, relatou.
No dia 2 de novembro, o Autêntica Mídia, com exclusividade, divulgou sobre a sanção do novo estatuto e resumiu o que o prefeito relatou durante o vídeo. Para o site da prefeitura, durante a assinatura, o Azevedo fez questão de ressaltar o trabalho da Câmara de Vereadores e destacar que o novo Estatuto marca um momento histórico para a cidade na totalidade. “Trata-se de um momento histórico porque deixa um legado para a cidade. Entre tantas vantagens para os servidores, o novo Estatuto vai nos permitir a realização de concursos, abrindo novas oportunidades de emprego para quase mil pessoas. Gostaria de parabenizar os vereadores que tiveram preocupação com o futuro da cidade, inclusive os que aqui não puderam comparecer, Douglas Souza, pastor Wilson, pastor Roberto, e Flavio Togni. Mas parabenizo a todos pela atitude de aprovar esta iniciativa de muita importância, que se discute há quatro mandatos e nessa legislatura, tiveram pulso firme e aprovaram a nova lei”, afirmou Azevedo
O novo Estatuto representa um avanço no processo de gestão de pessoas no município, oferecendo condições para uma administração mais eficiente e econômica, ao mesmo tempo, em que preservam os direitos já adquiridos pelos funcionários públicos. Vale ressaltar que as mudanças propostas no regime afetarão exclusivamente os novos servidores, não impactando a situação dos servidores que já atuam no serviço público.
O Projeto de Lei Complementar Executivo N. 69/2023, que foi enviado para a Câmara, foi elaborado após extensos estudos realizados por administrações anteriores, referentes à implantação do regime estatutário na administração municipal. Antes, propostas semelhantes não foram aprovadas devido à complexidade da matéria. No entanto, este projeto representa um marco importante para equilibrar a necessidade de uma gestão eficaz com a proteção dos direitos dos servidores.
FONTE/FOTO: ASCOM PREF. POÇOS