De autoria do deputado estadual Cristiano Silveira (PT), o Projeto de Lei 2.218/20, possibilita a criação de um sistema de atendimento integrado à pessoa com transtornos do espectro autista no estado de Minas Gerais. Entre as propostas do projeto, estão a assistência médica humanizada, educação inclusiva, capacitação de profissionais e uso de tecnologias assistivas. Além disso, a proposta também promoverá amparo às famílias por meio do apoio psicológico, programas de apoio comunitário para integração social e campanhas periódicas sobre Transtornos do Espectro Autista (TEA).
A proposição em epígrafe “institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Publicada no Diário do Legislativo, em 16/10/2020, a proposição foi distribuída às Comissões de Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da proposta. “Nas últimas décadas, o Brasil tem consolidado sua política para pessoa com Transtornos do Espectro Autista. Contudo, ainda faltam medidas legais efetivas para garantir os direitos e possibilitar a igualdade de fato para esses cidadãos. Nesse sentido, a Lei Federal nº 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é um passo importante. Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa se destacou nos últimos anos com a discussão e a aprovação de legislações importantes em defesa da pessoa com TEA. Não obstante, existem gargalos em áreas fundamentais para uma vida plena, notadamente saúde e educação. É necessário, portanto, implementar sistemas integrados de cuidado, inclusão e amparo para as pessoas com TEA e suas famílias. Este projeto de lei visa inovar nas políticas mineiras precisamente por trazer o caráter integrativo não só entre as diferentes áreas de atuação do Estado, mas também entre os diversos órgãos e entes federativos”, explica Silveira.
Para poder ver a participar da votação do parecer que Institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências e ver a situação atual, pode acessar o link abaixo.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/2218/2020?utm_source=WhatsApp&utm_medium=Btn-Compartilhar&utm_campaign=Compartilhar
Mais informações através deste link https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/texto/?tipo=PL&num=2218&ano=2020
ASCOM DEPUTADO CRISTIANO SILVEIRA
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