Nesta semana, a Câmara de Poços aprovou um Requerimento, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB) , solicitando informações da Prefeitura sobre o cumprimento da Lei n. 9.649/2022. Tal legislação, que decorre de um projeto apresentado pelo parlamentar, dispõe sobre a publicação obrigatória dos cardápios do Programa Restaurante Popular e da merenda a ser servida na rede municipal de ensino.
Recentemente, foram feitos alguns registros, tanto na imprensa, como nas redes sociais, com relação à falta de carne no cardápio da merenda escolar. Para Flavinho, a lei aprovada pela Câmara traz mecanismos que favorecem a transparência e possibilita o acompanhamento pela população dessa política pública. “No site da Prefeitura é possível localizar somente a divulgação do cardápio do Restaurante Popular. Diante das reivindicações feitas, nas últimas semanas, sobre o cardápio das escolas, é fundamental que haja uma publicidade e o cumprimento efetivo da legislação”, diz.
No Requerimento, o vereador questiona qual o link disponível no site da Prefeitura para divulgação dos cardápios, inclusive das escolas e creches, e se a divulgação está sendo feita nas redes sociais do Executivo, conforme garante a lei. Flavinho indaga, ainda, se, em caso de divulgação adequada do cardápio da merenda escolar, a informação foi atualizada com o fato da falta da carne e as respectivas alterações/substituições necessárias.
O parlamentar reforça que o intuito da nova lei é tornar a medida permanente. “A intenção é que essa política seja estabelecida em lei para que futuras administrações continuem essa divulgação. Com alguns fatos ocorridos e trazidos a essa Casa, eu acho que é fundamental a publicação, que dá previsibilidade e, principalmente, acompanhamento de pais e alunos, garantindo uma alimentação balanceada, saudável e de qualidade. Deixo aqui o apelo para que haja o cumprimento integral da lei, uma política pública necessária e essencial para a área da educação”, conclui.
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FONTE/FOTOS — ASCOM CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS