A Comissão Especial presidida pelo Deputado Estadual Rodrigo Lopes (União), e criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/23 emitiu parecer, de 1º turno, favorável à matéria, na manhã desta terça-feira (24/10/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A PEC, assinada por 26 parlamentares autoriza, em sua redação original, o repasse direto de emendas parlamentares, em anos eleitorais, a hospitais filantrópicos e Santas Casas que atuem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A matéria originalmente também autoriza esse repasse às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), asilos e vilas vicentinas que tenham o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).
FONTE: ASCOM RODRIGO LOPES
FOTO: Clarissa Barçante ALMG